CIRCULA NA NET: Lei de 2002 proíbe exigência de depósitos antecipados em urgências e emergências nos hospitais privados

Casos como este são muito comuns mas pouco noticiados, pois geralmente afetam cidadãos comuns. Este fato gerou grande repercussão na imprensa por se tratar de um funcionário do alto escalão do Governo Federal. 
Depois que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira,  morreu por recusa de atendimento em dois hospitais particulares em Brasília no início de 2012, por não possuir plano aceito pelos centros de saúde e pelos familiares não disporem no momento de cheque para a caução, Lei em vigor desde 2002 começou a ser divulgada por emails e redes sociais. 
A seguir, mensagem anônima na íntegra compartilhada na internet. Vale a pena tomar conhecimento:

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REPASSANDO - COM 10 ANOS DE ATRASO!

DIÁRIO OFICIAL

Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados 

COISA BOA NÃO SE DIVULGA E NINGUÉM FICA SABENDO! 

Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe: 

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.' 

Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. ' 

Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. ' 

Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos, enfim. 

Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida! E isso vem desde 2002. Estamos em 2012!

PARA NÃO ESQUECERMOS NA HORA DO DESESPERO, SALVE E IMPRIMA ESTA LEI E COLE NO LIVRO DO SEU CONVÊNIO.

VAMOS REPASSAR? "